Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): O Guia Definitivo para não perder o prazo

Muitos microempreendedores acreditam que, por pagarem o boleto DAS mensalmente, já estão em dia com o fisco. Mas atenção: existe uma obrigação anual vital para manter o seu CNPJ ativo e evitar multas desnecessárias: a DASN-SIMEI.

Neste artigo, vamos te explicar tudo o que você precisa saber para não correr riscos em 2025/2026. 

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é o documento onde você informa à Receita Federal todo o faturamento bruto que sua empresa teve no ano anterior. Mesmo que você não tenha faturado nada (), a entrega é obrigatória.

Qual o prazo de entrega?

Geralmente, o prazo vai até o dia 31 de maio de cada ano. No entanto, deixar para a última hora pode gerar lentidão no sistema do Governo e causar atrasos.

O que acontece se eu não declarar?

As consequências para o MEI são sérias:

1. Multa: O valor mínimo é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos decorrentes das informações prestadas, porem se o cliente pagar a multa em até 30 dias após a entrega em atraso, ele ganha 50% de desconto.

1. Bloqueio de Benefícios: Você pode perder o acesso a benefícios previdenciários (como auxílio-doença ou aposentadoria).
2. Impedimento de Emitir Notas: Muitas prefeituras bloqueiam a emissão de notas fiscais para quem está inadimplente.
3. Dificuldade em Bancos: Sem a declaração, você não consegue comprovar renda para empréstimos ou abertura de conta jurídica.

Como preencher corretamente?

O erro mais comum é confundir o faturamento bruto (total de vendas/serviços) com o lucro (o que sobra após as despesas).

 Para não errar:

1. Some todas as notas fiscais emitidas no ano.
2. Some as vendas feitas sem nota (para pessoa física).
3. Informe o valor total, separando o que foi comércio do que foi serviço.
4. Informação se teve funcionário no período (o que muda o cálculo e a obrigação).

Dica de Ouro: Guarde sempre um relatório mensal de receitas. Isso facilita o preenchimento anual e evita que você ultrapasse o limite de faturamento sem perceber.

Precisa de ajuda com o seu MEI?

Embora o processo pareça simples, um erro no preenchimento pode levar à exclusão do Simples Nacional ou a fiscalizações futuras.

Se você quer ter a tranquilidade de que sua empresa está 100% regular, nós podemos cuidar de tudo para você. Evite Multas fale conosco pelo WhatsApp 11 98632-9173 e deixe a burocracia com quem entende!