Reforma Tributária e o futuro da Nota Fiscal Eletrônica: simplificação e padronização em todo o país.

De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, a partir de janeiro de 2026, a utilização do modelo nacional de NF será obrigatória para os municípios.

Com a Reforma Tributária, o sistema de emissão e compartilhamento de informações fiscais passará por um processo de padronização nacional, integrando os diferentes entes federativos em um modelo único de apuração e fiscalização.

Atualmente, cada estado e município possui regras próprias para emissão de notas e comunicação com o fisco, o que gera complexidade e diferenças operacionais entre regiões. 

Nesse contexto, os  Municípios deverão se adequar para utilizar o emissor nacional ( NFS-e Nacional), ou aderir um sistema próprio, compartilhando as informações com o repositório nacional, o qual centralizará as movimentações e documentos de todo contribuinte.

Já no caso dos documentos fiscais para o Estado (CT-e, NF-e e NFC-e) deverão obrigatoriamente seguir o layout nacional padronizado e podem utilizar seus próprios sistemas.

Com o novo padrão nacional, a proposta é unificar os formatos e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, reduzindo custos e riscos de inconsistência de dados e a sonegação fiscal.

Essa padronização será essencial para a aplicação dos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, que substituirão tributos atuais como ICMS, ISS, PIS e Cofins.

As Notas Fiscais passará a refletir diretamente as operações sujeitas ao IBS e à CBS, com detalhamento mais claro sobre a origem, destino e carga tributária incidente em cada etapa da cadeia produtiva.

Para as empresas, isso significa a necessidade de adequar seus sistemas de emissão fiscal e de treinar suas equipes para operar de acordo com as novas exigências legais.

A transição exigirá atenção redobrada para garantir que todos os documentos eletrônicos sigam o novo padrão técnico e tributário, evitando penalidades ou inconsistências no cruzamento de dados com o fisco, o armazenamento dos arquivos devem seguir a legislação que prevê 5 anos.

A Receita federal, por meio de um aviso formal enviado à caixa postal do e-CAC, pode convocar sua empresa para participar em ambiente de teste, chamado produção restrita.

Na Chemical Assessoria Contábil, acompanhamos de perto todas as mudanças trazidas pela Reforma Tributária para garantir que sua empresa esteja em total conformidade fiscal e tecnológica. Oferecemos suporte completo na emissão e adequação das notas fiscais eletrônicas, consultoria tributária personalizada e planejamento para a transição ao novo modelo de IBS e CBS.