Declar​ação de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

Conforme Portaria SRE 28 de 30 de maior 2025, visa formalizar o transporte de mercadorias por pessoas físicas ou em operações que dispensam a emissão de documento fiscal por não contribuintes do ICMS.

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