De acordo com o art. 17 da Lei 11.051/2004, a empresa não pode distribuir lucros enquanto possuir dívidas em aberto com a União ou com a Previdência Social, independente do Regime Tributário.
Leia MaisEquiparação Hospitalar, reduz os impostos da sua empresa médica em até 70%. Para médicos, clínicas médicas e grupos hospitalares, Implementação feita por advogados e contadores experientes. Respaldo jurídico e defesa garantidos em caso de autuação
Leia MaisCom o GTIN, empresas ganham em organização e rastreabilidade, consumidores têm mais confiança na origem do produto, e o mercado se torna mais eficiente e integrado.
Leia MaisA Lei do Salão-Parceiro (Lei nº 13.352/2016) trouxe uma forma inovadora de regulamentar a relação entre salões de beleza e os profissionais que atuam dentro deles, como cabeleireiros, esteticistas, manicures, barbeiros e maquiadores.
Leia MaisO Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice aplicado sobre a contribuição do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), com o objetivo de incentivar as empresas a investirem em saúde e segurança do trabalho.
Leia MaisA Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas) determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para PCD, conforme o porte da organização. O descumprimento dessa norma pode gerar multas administrativas e outras penalidades.
Leia MaisA Reforma Tributária está transformando a forma como empresas e consumidores se relacionam com os tributos no Brasil. Dois pilares fundamentais desse novo modelo são o aproveitamento de créditos e o cashback.
Leia MaisEmpresas do Simples continuarão recolhendo seus tributos por meio do sistema atual, caso opte. E haverá possibilidade de aproveitamento de créditos de IBS e CBS, gerando competitividade frente a empresas de outros regimes.
Leia MaisCom a Reforma Tributária, o sistema de emissão e compartilhamento de informações fiscais passará por um processo de padronização nacional, integrando os diferentes entes federativos em um modelo único de apuração e fiscalização.
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